Legislação vigente no Brasil
| Título | Ementa | Link |
|---|---|---|
| Publicado no Diário Oficial da União de 18/11/1988 , Seção 1 , Página 22291 | Aprovar a Padronização dos Cortes de Carne Bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de Origem Animal. | Acessar |
| Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 1998 | Aprova o Regulamento Técnico: "Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 - Carne e Produtos Cárneos", constante do Anexo desta Portaria. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hamburguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Anexo II - Regulamento técnico de identidade e qualidade de bacon e barriga defumada | Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2000 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabres, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburgues, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, Produtos Cárneos Salgados, Empanados, Presunto tipo Serrano e Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Anexo III - Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade De Lingüiça | Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que deverá apresentar o produto cárneo denominado Lingüiça. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Anexo IV - Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade De Salsicha | Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que deverá apresentar o produto cárneo industrializado denominado Salsicha. | Acessar |
| Resolução DIPOA - 1, de 09/01/2003 | Aprova a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüídeos, ovos e outras espécies de animais. | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas | Acessar |
| Instrução Normativa nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. | Aprovar Os Regulamentos Técnicos De Identidade E Qualidade De Carne Bovina Em Conserva (corned Beef) E Carne Moída De Bovino | Acessar |
| Instrução Normativa Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 | Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. | Acessar |
Última revisão em 08/01/2018